Portaria nº 91/2022 de 9 de fevereiro - estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias. Sobre esta portaria, verifique as Frequently Asked Questions (FAQ’s), o Guia de auxílio para cálculo de informação nutricional e um template em excel para o cálculo do valor nutricional.
Decreto-Lei n.º 2/2022, de 4 de janeiro - Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas.
Portaria n.º 1/96, de 3 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 180/96, de 29 de Maio – Estabelece as normas técnicas para definição, composição, características, acondicionamento e rotulagem de cervejas.
A Associação Cervejeiros de Portugal preparou uma compilação que resultou do mapeamento do melhor que se faz nos 18 distritos e Regiões Autonomas em matéria de Cerveja, promovendo as cervejeiras nacionais, industriais e artesanais. Agora já é possível aceder a um guia onde pode encontrar todas estas marcas e saber onde e como visitá-las, em todo o país.
